ATA DA OCTAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA. EM 21.10.1996

Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e seis reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Ás quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antônio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Shauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz,Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Septuagésima Nona Sessão Ordinária e da Vigésima Nona Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella, 01 Indicações nº 85/96 (Processo nº 2620/96); pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Legislativo nº 127/96 (Processo nº 2094/96); pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências e 01 Indicações nº 86/96 (Processo nº 2643/96); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Informações nº 129/96 (Processo nº 2646/96); pela vereadora Maria do Rosário, 01 pedido de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Informações nº 128/96 (Processo nº 2637/96); pelo Vereador Raul Carrion, 01 Emenda nº 01 ao Projeto de lei do Executivo nº 49/96 (Processo nº 2495/96) e 01 Requerimento nº 174/96 (Processo nº 2665/96); pelo Governo Municipal 03 Projetos de Lei do Executivo nºs 59,60 e 61/90 (Processo nº 2660,2661 E 2662/96). Em continuidade, o senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Edi Morelli, do dia vinte e um a vinte e sete do corrente mês. DO EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 439, 440, 441 e 446/96, do Senhor Prefeito Municipal,1622 e 1646/96, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado/RS; do Senhor Arno Frantz, Deputado Estadual/RS; do Senhor Guilherme Sociais Vilella, Secretário dos Transportes do Estado/RS; do Senhor Gaspar Martins; da Senhora Maria do Carmo Bueno, Deputada Estadual/RS e do Senhor José Fogaça. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando que, logo após a Pauta Especial se ingresse imediatamente na Ordem de Dia. Em PAUTA ESPECIAL, 3ª Sessão, estiveram os projetos de Lei do executivo nºs 49,50,51,52 e 53/96. Em COMUNICAÇÃO DE LIDER o Vereador João Dib discorreu a respeito da situação dos moradores do Jardim Leopoldina e Parque dos Mais, salientando as dificuldades dos mesmos na aquisição do habite-se. O Vereador Luiz Negrinho falou sobre o descanso da administração Municipal acerca do problema das vias públicas da vila Cruzeiro, especificamente a Avenida Tronco. O Vereador Joceli Azambuja reportou-se a constituição de uma Comissão especial para acompanhar a implantação da nova estação rodoviária de Porto Alegre. A seguir , constatada a existência de ”quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em comunidade, a Senhor Presidente respondeu às Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores Nereu D’Ávila e Reginaldo Pujol, informado o prazo fatal para apreciações dos vetos ao código Municipal de Saúde. Em Votação ,procedeu-se à apreciação das Emendas destacadas do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94. A Emenda nº 12, após o ser encaminhada à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada por Sua Excelência, foi aprovada por vinte e oito Votos SIM, votando os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Shauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bunomá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo. A Emenda nº 13, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Henrique Fontana, em renovação de votação solicitada pelo Vereador Henrique Fontana, foi rejeitada por onze Votos SIM e dezesseis Votos NÃO, votando SIM os Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, Luiz Negrinho , Mário Fraga, Nereu D’ Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Shauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi e Raul Carrion. A Emenda nº 16, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Maria do Rosário, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, foi rejeitada por sete Votos SIM, dezesseis Votos NÃO e três OBSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores Antônio Hohlfeldt, Dilamar Machado, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Não os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Shauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Raul Carrion e optando pela Abstenção os Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib e Pedro Américo Leal. A Emenda nº 18, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Henrique Fontana, em votação nominal solicitada pelo Vereador Pedro Ruas, foi rejeitada por nove Votos SIM, dezessete Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores Antônio Hohlfeldt, Dilamar Machado, Elói Guimarães Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Shauren, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Raul Carrion e optando pela Abstenção os Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal. A Emenda nº 27 após ser encaminhada à votação pelos Reginaldo Pujol, Guilherme Barbosa e Elói Guimarães em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, foi rejeitada por dez Votos SIM e dezesseis Votos Não, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Dilamar Machado, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Não os Vereadores Antônio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Shauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas e Raul Carrion. A seguir ,a Emenda nº 30 após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Guilherme Barbosa, Reginaldo Pujol, João Dib, Dilamar Machado e Airto Ferronato, deixou de ser votada face à inexistência de “quorum”. Às dezesseis horas e treze minuto, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária às dezesseis horas e dezoito minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Mário Fraga e secretáriados pelos Vereadores Fernando Záchia, Mário Fraga e Clóvis Ilgenfritz, estes dois últimos como Secretáriados “ ad hoc”. Do que eu Fernando Záchia ,1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga) : O Ver. Jocelin Azambuja para um requerimento.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA ( Requerimento) : Sr. Presidente, requeiro que, após a Pauta Especial, entremos na Ordem do Dia e depois, na Pauta normal.

O SR. JOÃO DIB : Sr Presidente, gostaria de solicitar. à Mesa estudo no sentido de colocar o Pedido de Autenticação da viagem do Sr. Prefeito à Espanha e aos Estadual Unidos antes de iniciarmos a votação do Plano Municipal de Saúde.

O SR. PRESIDENTE : A Mesa informa ao plenário que o Pedido de Autorização está na Comissão de Constituição e justiça, tão logo seja liberado, vamos fazer o possível para colocá-lo à apreciação do Plenário.

Em votação o requerimento do Ver. Jocelin Azambuja.(pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO

O SR.PRESIDENTE : Passamos à

PAUSA ESPECIAL

3ª SESSÃO

PROC.2495/96 –PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N º 049/96, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1997.

PROC.2496/96 –PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N º050/96, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária–FESC, para o exercício econômico - financeiro de 1997.

PROC.2497/96 -PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N º 051/96, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana–DMLU, para o exercício econômico–financeiro de 1997

PROC.2498/96 –PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N º 052/96, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, para o exercício econômico - financeiro de 1997.

O SR. PRESIDENTE : Não há oradores inscritos em Pauta Especial. O Ver. João Dib está com a palavra em tempo de liderança .

O SR. JOÃO DIB : Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Tenho andado muito preocupado com as notícias que a imprensa veiculada em torno do PROER, e sempre criticando, porque o PROER seria para beneficiar os banqueiros. Na verdade, há pouco tempo, eu vivi uma experiência em que vi o PROER protegendo os meus parquíssimos recursos que estão no BANORTE. Tenho uma pequena conta de poupança e agora, há poucos dias, é que li no jornal que o PROER resolveu a situação do BANORTE, que considero um banco muito sério, muito bem dirigido, com o BANDEIRANTES, através dos recursos do PROER. Portanto, o PROER foi feito, no meu atendimento, para proteger os depositantes dos bancos, porque assim ninguém ficou sem receber o seu dinheiro.

Poderia acontecer com o Banco Pelotense que há mais de 60 anos quebrou e o povo gaúcho ainda lembra desta quebra. Há situação exatamente difíceis !Mas, aqui na Prefeitura de Porto Alegre, a administração prefeitural fez um PROGUECEF contra povo que adquiriu área naquele local já estabeleceu jurisprudência. O PROGUECEF – Proteção da Guerino e da Caixa Econômica Federal. Com o apoio desta Câmara que permitiu, num Projeto de Lei aprovado sob pressão e sob pressão não se faz lei; sob emoção não se faz lei! Isso é uma regra nos países civilizados, mas nós nos emocionamos , pressionados, em nove dias aprovamos uma dizendo que os prédios receberiam habita-se no estado em que se encontravam e que custariam 1,2 CUB o metro quadrado. Isso fez jurisprudência! O povo que lá estava, necessitado, está comprando, melhor dito, os juros da Guerino, está defendendo o dinheiro da Caixa Econômica Federal que não era de contribuintes, era da Caixa ai sim, era da Caixa, não era do banqueiro Prefeitura de Porto Alegre encontrou uma fórmula nova. O sacrificado contribuinte e que vai pagar por aquilo. E foi tão boa a jurisprudência que agora, já não mais quebradas, já não mais falidas, já não mais concordatárias, a HABITASUL e a Guerino já impõem: é 1,2 CUB o metro quadrado, 10% de entrada e 12 anos para pagar. Já está impondo9 porque está com a respiração tranqüila, com o pulmão forte que a Prefeitura de Porto Alegre lhe deu. Então este ano. Não sei quem levou mais levou também; mas alguém levou. Eu disse que esta câmara, sob pressão, votou um Projeto de Lei. Mas é um Projeto de Lei que pode ser estudado, inclusive, a sua derrogação; tornado sem efeito, nulo, porque o Executivo não tinha autoridade para encaminhar o Projeto de Lei para este Legislativo. O executivo agiu de má-fé, quando mandou para cá um Projeto de Lei que tratava de finanças do DEMHAB e não tinha autorização do Conselho Deliberativo para que este Projeto viesse. Eu não tenho obrigação de, sob pressão, sob emoção, não tinha autorização do conselho. E o Ver. João Verle, que deu o Perecer favorável por todas as Comissões, também não poderia saber, porque se pressupunha que o Executivo agisse com correção para defender a Guerino, a Caixa Econômica federal e mais alguém então sendo pressionado, estão sendo chamados e está sendo dado um prazo de 5 dias, quando o próprio jornal do Município onde eu li que o Prefeito vai e não volta mais diz que até o dia 29 eles têm prazo para resolver. Mas hoje estão dando 5 dias; 21 mais 5, no meu entendimento de árabe dá 26. Eu não vejo outra soma; mas eles estão dando 5 dias ,quando o Prefeito disse que até 29. Agora , como a Guerino está com seu problema resolvido pelo DEMHAB, pela Prefeitura, como a CEF teve o seu problema resolvido pelo DEMHAR e pela Prefeitura, como a eleição já passou, os investimentos foram feitos – disse o Ver. Dilamar Machado – pau nos pobres contribuintes que estão lá no Leopoldina e Parque dos Maias. Muito obrigado.

( Não revisto pelo orador )

O SR. PRESIDENTE : O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra em tempo de liderança.

O SR. LUIZ NEGRINHO : Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Há uns vinte dias vim a esta tribuna para denunciar o descaso da Administração Municipal e dos representantes do Orçamento Participativo da Vila Cruzeiro e Grande Cruzeiro que estão fechado os olhos para um sério problema que afeta a nossa região. No final da semana passada com uma máquina fotográfica, tirei umas fotos para mostrar e provar aqui da tribuna o descaso que a Administração tem como a Avenida Tronco entre a rua Da. Malvina e a Francisco Massena Vieira. É uma via principal de ligação das 22 vilas da Grande Cruzeiro e está nesta situação: dois carros quando precisa se cruzar, um sobe na calçada. Eu estou aqui com esta foto provando que um sobe na calçada. Aguardei o momento exato do cruzamento de um ônibus com outro veículo para provar, dois ônibus não passam juntos. É a principal via da Vila Cruzeiro, onde temos 250 mil habitantes e onde, por diversas vezes, vários candidatos estiveram muitos dos quais seus nomes continuaram pintados nos muros nesta via e não vi nenhum, até este momento, falar sobre este problema. Mais uma vez trago esse problema à tribuna para que o Executivo se sensibilize. Se o Orçamento Participativo daquela região não prioriza uma duplicação da Avenida Tronco, que o executivo tome essa iniciativa. Uma coisa é certa: essa via precisa ser duplicada imediatamente. Há um riacho, um buraco, uma valeta ao lado da via que precisa ser canalizado, e nada disso é feito. Espero uma resposta do Executivo, pois através de Pedido de Providência a resposta é sempre a mesma: dirija-se ao Orçamento Participativo. Ora, se o Orçamento Participativo, implantado desde 1990, nada faz por esta via, cabe a nós tentar resolver esse problema. Muito obrigado.

( Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em comunicação de líder.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA : O Sr. Presidente , Srs. Vereadores. Queremos trazer uma preocupação, dentro de um Requerimento que encaminhamos à casa, para a constituição de uma comissão externa especial, que acompanha a implantação da nova rodoviária de Porto Alegre, cuja obrigação é do governo estadual e que diz respeito a todos os porto-alegrenses. Acho que a Câmara de Vereadores não pode se furtar de estar presentes nos estudos que estão sendo desenvolvidos pelo governo estadual pelo DAER, pelos órgãos ligados ao transporte no estado, para que não tenhamos no futuro uma situação semelhante à que vemos hoje, com a localização da rodoviária num ponto está, estrangulado com toda a dificuldade de trânsito que temos observado.

A escolha dessa nova rodoviária tem que contemplar, em primeiro lugar, os

interesses dos porto–alegrenses, e os interesses também no sentido de uma melhor adequação de integração com os eixos rodoviários, tanto para a travessia do rio Guaíba, como para o litoral ou para a região central do estado e, ao mesmo tempo, com a interligação necessária com o sistema de transporte de Porto Alegre. Se não tivermos dificuldades preservado esta relação, nós teremos também muitas dificuldades com a população de Porto Alegre. Vejam, hoje, que existem, Srs. Ver. Reclames da população de várias regiões de Porto Alegre, de que através do ônibus, o cidadão de Porto Alegre não tem acesso à rodoviária; então, a única forma de transporte que lhes é permitida é o taxi, quando temos que dar oportunidade a todos para se deslocarem dentro da cidade através de transportes mais acessíveis, mais econômicos para chegarem à rodoviária da cidade. Isso hoje não acontece. Então imaginem se nós não tivermos o cuidado de fazermos o acompanhamento devido, através das autoridades ligadas ao transporte do Estado e do município. Acredito que o Executivo Municipal já está em contato com as autoridades estaduais, mas considero fundamental que a Câmara Municipal de Porto Alegre, na representação legítima do povo da nossa Cidade, acompanhe todo esse processo, para que nós não possamos nos arrepender amanhã ou depois de um ato de omissão, de não termos acompanhado devidamente todo esse projeto de implantação da nova rodoviária. Nesse momento se dá a fase mais importante, que é a fase da escolha da localização da área para a implantação do pólo rodoviário. Então, nesse momento é fundamental que nós estejamos acompanhando o processo e por isso requeremos à Comissão Especial Externa desta casa que acompanhe junto às autoridades estaduais este processo todo que está em andamento e que, sem dúvida nenhuma é fundamental para a Cidade de Porto Alegre. Por isso, desde de já, peço atenção de todos os Srs. Vereadores, peço o apoio a este Requerimento para que possamos auxiliar com idéias, preposições, avaliando todo o conjunto de situações que forem apresentadas pelo Governo Estadual , escolhendo a melhor medida a ser adotada para os interesses de Porto Alegre e para os interesses do povo do Rio Grande, que chega e si de Porto Alegre diariamente pela nossa rodoviária.

É fundamental que tenhamos essa percepção e para que não deixemos passar, rapidamente este estágio, que é o de determinação da localização, porque daqui alguns dias, decidido local, não adianta nós queremos ficar discutindo, porque aí já passou o momento devido. Por isso a nossa preocupação no encaminhamento do Requerimento, que esperamos seja votado ainda esta semana. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn) : A Mesa indaga aos Srs. Vereadores, especialmente às Lideranças da casa, se há alguma Liderança a mais que deseje se manifestar. Caso contrário, passaremos à Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE : Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem) : Sr. Presidente, estamos, há3 sessões, votando as Emendas ao Código Municipal de Saúde. Creio que se deveria, até para não fracionar o trabalho, continuar nas Emendas.

SR. PRESIDENTE: consta no espelho a Discussão Geral e Votação Nominal, em primeiro momento, de Votos do Executivo. Indago se poderíamos continuar com o Código Municipal de Saúde sem a obrigatoriedade dos Vetos, salvo se o Regimento determina o contrário. A minha consideração é nos sentido de que continuemos a discutir o Código Municipal de saúde.

O SR. PRESIDENTE : A Mesa responde ao nobre Líder do PDT que o

prazo fatal do primeiro Veto é dia 23 de outubro e do segundo, 25 de outubro. Conseqüentemente, os Vetos ainda não têm a preferência de exame fatal, sem o que não se pode entrar em outra matéria.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem) : Sr. Presidente, os prazos legais, orgânicos, regimentais da apreciação do Veto impõem a sua presença na Ordem do Dia, o que não implica necessariamente, serem objeto de deliberação da Casa dentro desse prazo. Consulto V. Exa. sobre expostos.

O SR. PRESIDENTE : Até o momento da chegada do prazo fatal, ele está dentro da Ordem do dia. Pode ter a preferência, mas considerando as matérias que o antecedem, sobretudo o processo de votação de matéria que já vem, há 4 Sessões sendo objeto de votação, não preferencializada. Acredito que hoje teremos condições de concluir o Código Municipal de Saúde e passaremos à votação da Emenda à Lei Orgânica, do Ver. José Valdir, logo após. E depois os Vetos.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem) : Sr. Presidente, para um esclarecimento. Estou presente desde o início da Sessão e não ouvi nenhum Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, na Ordem do dia, apenas a entrada na Ordem do dia. E pelo espelho a primeira matéria a ser votada é o Veto Total ao Proc. 2374, depois 1230, 0603 e, em 4º lugar o Código municipal de saúde.

Sugiro, se é intenção de Mesa inverter os trabalhos da Ordem do Dia, que coloquem em votação, para o Plenário, esta alteração.

O SR. PRESIDENTE : Vereador, há quatro Sessões, a Mesa, já provocada por matéria de semelhante discussão aqui no Plenário, entendeu que a matéria do Código Municipal da Saúde, como já teria sido iniciada a votação, primeiro do Projeto, depois os destaques e agora das Emendas, a matéria embora não esteja, pela ordem, em primeiro lugar, ela, necessariamente, é a matéria da ordem a ser seguida. Esta é a orientação da mesa, em três Sessões Ordinárias, que tem colocado este tipo de votação e que teve a concordância desse Plenário.

O SR. DILAMAR MACHADO : Sr. Presidente, ou V. Exa está criando jurisprudência na casa -V. Exa é o homem juridicamente preparado para tanto –ou o Regimento Interno autoriza que esta matéria seja priorizada. Do meu ponto de vista, não há este tipo de autorização.

O SR. PRESIDENTE : Nobre Vereador, o Regimento sobre matéria, quando fizemos a consulta à Diretoria Legislativa, não tem norma expressa sobre o assunto. E esta Presidência entendeu de seguir dentro do bom senso. No primeiro momento em que foi provocada sobre a matéria entendeu de seguir a linha da conclusão de algo que foi iniciado.

VOTAÇÃO

PROC.2698/94–PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 028/94, que institui o Código Municipal de Saúde no Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Urgência. Com Emendas n ºs 01 a 05, 07 a 49, 52 a 59 e 61 a 73, e Subemendas nºs 02 à Emenda nº 03, 01 e 02 à Emenda nº 05, e 01 à Emenda nº 70.

Observações

– para aprovação, voto favorável da maioria absoluta do membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- retiradas as Emendas nº s 06, 50, 51 e 60, e a Subemendas nº 01 à Emenda nº 03;

- o projeto foi aprovado na Sessão Ordinária de 09.10.96, por 24 votos SIM;

- na Sessão Ordinária de 11.10.96 foram votados os seguintes Destaques: alíneas “d”, “e”, “f ”, “g” e “h”, do inciso VIII, do Art. 8º e Artigos 16, 17, 22, 23, 24 e 25; - na Sessão Ordinária de 14.10.96 foram votados os destaques : Art. 31; inciso III do Art. 55; Art. 56; incisos I, V, XI, XIII e XIV, do Art. 60;Art. 61; Art. 62; “expressão ou perigoso” da alínea “c”, do inciso III, do Art. 176; Emenda nº 07; Emenda nº 08 e Emenda nº 11, restando, ainda a apreciação de outros Destaques e Emendas de projeto.

SR. PRESIDENTE : Em votação a Emenda nº 12 ao PLCE nº 28/94. Srs. Vereadores, a votação da Emenda nº 12, feita anteriormente, foi declarada nula em virtude de, na ocasião, não termos atingido o número legal de 17 Vereadores. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL : Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Emenda destacada é, exatamente, a alteração, por nós proposta, do inciso XV, do art. 2º , na sua redação originária, o que estamos propondo é que em vez de ser “produtos de interesse à saúde”, seja, “produtos sujeitos à fiscalização da vigilância à saúde”. Por que isso, Sr. Presidente? Porque na redação originária fica entendido que o fumo e seus derivados possam ser considerados produtos de interesse à saúde, quando não o são Sugeridos a nova redação por nos parecer mais adequada. Essa alteração, “data vênia”, contribui para que o Código tenha a sua clareza plenamente assegurada, já que esse art. 2º, como disse a Vera M ª do Rosário, é um verdadeiro glossário do texto, à medida que, de forma exaustiva, enumera, conceitua, define e esclarece várias situações. Penso que os redatores não teriam outro propósito senão o de esclarecer quais os produtos sujeitos à fiscalizações da vigilância à saúde. Por um equivoco lançaram “produtos de interesse à saúde”; o fumo e as bebidas são produtos que têm que ser fiscalizados pelo gestor do saúde pública no Município, no Estado ou na União, mas não podem ser considerados produtos de interesse à saúde. Segundo dizem, inclusive os anti-tabagistas, são produtos que prejudicam a saúde. Então, esses produtos não poderiam ser colocados como produtos de interesse à saúde, daí por que a proposição da Emenda de alterara redação para “produtos sujeitos à fiscalização da vigilância à saúde”. Muito Obrigada

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE : Encarregados os encaminhamentos. Em votação a Emenda n º 12. A votação será nominal por solicitação do Ver. Reginaldo Pujol. (Após a chamada.) APROVADA por 28 votos SIM

Em votação a Emenda n º 13. O artigo 3º passa a Ter a seguinte redação:(Lê)

O Ver. Reginaldo Pujol està com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL : Como se observa, toda a alteração é a inclusão, no “caput”, da expressão “e privado”,o que compatibiliza até com o parágrafo único que diz que o setor privado participa do SUS em carácter complementar segundo diretrizes deste, mediante contrato ou convênio, com preferência às entidades filatrópicas e sem fins lucrativos.

Vejam bem que toda a Emenda é exclusivamente para acrescentar à expressão “desenvolvido pelos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da administração direta e indireta”, “as palavras e privados”. Para que eles não sejam excluídos, e não era essa a intenção do autor do texto, tanto que no parágrafo único ele comtemplou o setor privado com a forma pela qual ele participa do SUS em carácter complementar, segundo diretrizes desses, mediante ocntratoou convênio, com preferência para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Nós buscamos esclarecer, dizendo que a colocação da expressão é só para dar a clareza ao texto. Não é vital a sua presença, mas nós buscamos fazer um documento ce consistência e a expressão “e privado”só daria mais clareza ao documento que está sendo votado. Muito obrigado.

( Não revisto pelo orador)

SR. PRESIDENTE: O Ver.Henrique Fontana está com a palavra para encaminhar.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr.Presinte, colegas Vereadores, só para externar uma posição diferente da do Ver.Reginaldo Pujol : de fato , não se trata de um pequeno detalhe esta alteração. O parágrafo original, art. 3º, que está no Código de Saúde, ele transcreve para o Código Municipal aquilo que já está escrito e deliberado na lei Federal que institui o SUS e que, de fato, coloca o setor privado, como diz no parágrafo único, como complementar dentro do SUS e não na mesma hierarquia dos serviços privados os outros que estão transcritos no art. 3º; por isso nós somos contra a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol. Muito Obrigado

(Não foi revisto pelo orador)

O SR. PRESIDENTE : Em votação os Srs. Vereadores que estiverem a favor permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADA.

O SR. HENRIQUE FONTANA : Sr. Presidente, requeiro Verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE : Nós deferimos o pedido de verificação de votação e solicitamos aos Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores. (após a chamada.) REJEITADA a Emenda nº 13 por votos SIM, 16 votos NÃO.

O SR. PRESIDENTE : em votação Emenda nº 16 o Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO : Sr. Presidente, acrescentar após o vocábulo “serviços”a expressão “públicos”contitui-se numa adequação ao art. 198 da constituição Federal que criou o sistema Único de Saúde e, também, adequar ao art. 1º, do mesmo Diploma Legal, eis que este mesmo diploma elegeu a livre iniciativa como um dos fundamentos do estado democrático de direito. A alínea “F”garante a gratuidade, não se adequa à relação original, sendo válido, contudo, quando se refere a serviços públicos. Então, como o que está se tratando é, realmente, um aprestação de serviços públicos, todo o código se encaminha nesse sentido e, obviamente, a clareza do texto – é mais uma vez o que se busca – recomenda que se acrescente após o vocábulo “serviços”a expressão “públicos”. É isso, Sr. Presidente e esclareço ca de um consenso em torno desta Emenda que deve ser votada com a tranqüilidade porque ela não tem outro objetivo, senão garantir a maior clareza possível ao texto e atingir plenamente os objetivos propostos na enunciação do Código Municipal de Saúde. Então, Sr.Presidente,votando “sim”, nós incluiremos no texto, após a expressão “serviços”, expressão “públicos”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Verª Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO : Sr. Presidente e Srs. Vereadores, peço desculpas, mas eu ainda acho que é melhor falar olhando no olho.Eu prefiro que a gente

se olhe. Eu quero defender que nós mantenhamos no corpo de textro original o art. 15 como ele se encontra. As ações de serviço de saúde constituem o sistema organizado conforme as diretrizesque seguem. Eu falo isso, Ver. Nereu D’Ávila porque a constituição Federal é absolutamente clara no que trata da quetão da saúde, cabendo ao Poder Público dispor nos termos da lei sobre sua regulamentação, que é o que estamos fazendo. Mas ela diz que a execução poderá ser feita diretamente pelo Poder Público ou através de terceiros e também por pessoa física ou jurídica de direito privativo. Então,aqui, Ver. Reginaldo Pujol, não podemos confundir, se o direito éprivado das instituições, quando se conveniam ao Sistema Único de Saúde, elas devem estar colocadas dentro de diretrizes estabelecidas pelo Poder Público,no caso, pela Câmara de Vereadoresde Prorto Alegre, nesta Legislação, suplementando a Lei Federal e a Constituição Estadual também. Esse é sentido. É dentro de lei que todas as instituiçõe, sejam elas direito público ou privado, quando conveniadasao SUS, que é um sistema articulado de atendimento de saúde de entidades de direito público privado, ma stodas controladaspelo Poder Público, articuladas a aprtir de legislações estabelecidas pelo Poder Público. Se colocarmos aqui as ações d serviço público de saúde, como presente o Ver. Reginaldo Pujol, estaremos legislandode forma diversa paera entiddades que terãocada uma no direito o mesmo papel de quando conveniadas. Sugiro que se mantenha o art. 15 como se encontra na lei. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE : Em votação a emenda nº 16. A votaçãoserá nominal. (Após a chamada.) REJEITADA por 07 votos SIM, 16 votos NÃO e 03 OBSTENÇÕES

Antes de dar continuidade aostrabalhos, a Mesa registra o pedido de licença para afastamento das atividades legislativas, por motivo de saúde, no período de 21 a 27 de outubro, do Ver. Edi Morelli, acompanhado do atestado médico. A Mesa convida o líder da Bancada Trabalhista, desta casa, do PTB, para que conduza ao Plenário o Vereador suplente Bem-Hur Machiori, oportunidade em que esta Presedência dá posse ao supelnte que estará em exercício no mandato, do PTB.

Passamos os trabalhos desta Previdência ao Ver. Mário Fraga

O SR. PRESIDENTE (MÁRIO FRAGA): Em votação a Emenda n º18. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL : Sr.Presidente e Srs.Vereadores, a alterações que estamos propondo à emenda nº 18 é substituir “os prestadores de serviço da saúde deverão informar população os seus direitos”. Nós propusemos, na nossa redação , que os gestores municipais do Sistema Único de saúde deverão informar à população os seus direitos.Porque fizemos isso? Parece-nos obvio qu a divulgação dos direitos dos usuários é de competência do sistema Único de Saúde, por seus gestores à quem compete agarantia do direito e porque planejamento e coordenação, no que diz respeito aos parâmetros assistênciais, é da competência exclusivados gestadores do SUS. A informação quanto ao direito deve ser garantida pelo órgão encarregado de assegurar o mesmo direito, dentro do principio d que quem põe, dispõe. O direito de gerir o verdadeiro Sistema único de saúde é de seus gestores, está inserido no Código, na Lei federal, em todos os lugares. É óbvio que qualquer direito decorrente da aplicação dos princípios do Sus e da sua realização, deve ser assegurada pelo seu gestor, não por quem ele for ser colocado no Códigop Municipal de Saúde porqueé evidente. Já que foi colocada a expressão no art.18 ; “transferida para que os prestadores do serviço de saúde a responsabilidade de informação à população dos seus direitos e prerrogativas”, nós propusemos a alteração ou seja, que os gestores do Sistema Único de saúde garantam esse tipode informação à população.Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE :O Ver. Henrique fontana está com a palavrapara encaminhar.

O SR. HENRIQUE FONTANA :Sr. Presidente, Srs.Vereadores, o Ver. Reginaldo Pujol procura alterar o texto original , no sentido de diminuir garantias desejáveis para os usuários do sistema de saúde. Se as informações qunato aos seus direitos forem mais e mais difundidas, isso só pode qualificar o sistema. Então é dificil entender por que limitar o númerode informantes, ou a qualidade das informações que os usuários terão, por isso somos contra a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol. Muito obrigado.

(Não foi revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE : em votação a Emenda nº 18. O Ver. Pedro Ruas requer votação nominal. (Após a chamada.) REJEITADA por 17 votos NÃO, 09 votos SIM , 02 votos OBSTENÇÕES.

O SR. PRESIDENTE : Em votação a Emenda nº 27. O Ver. Reginaldo Pujol está com apalavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL : Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Estamos vivendo, no Municipio de Porto Alegre, um momento singular. O Município se integra plenamente ao Sistema Único de saúde e, dessa forma, dá um passo seguro, forte no sentido de dotar a Cidade de um sistema de saúde publica ao alcance do desejo da população, muito bem representada nesta Casa,que inclusive, colocou, na Lei de diretrizes Orçamentárias, a saúde pública como sendo prioridade dos próximos orçamentos e administrações. Ora, Sr. Presidente, o que se está pretendendo é prever que o Orçamento do Município, coerentecom esta com esta disposição já manifestada pela câmara de Vereadores, de priorizar a saúde pública, contenple a possibilidade de que o Município também participe de forma efetiva no Serviço Único de Saúde, conforme tem sido o discursopermanentecolocado nesta Casa ao longo do tempo.

Ainda recordamos, há bem pouco tempo, de uma situaçãode dificuldade que apresentava a Santa Casa de Misericódia, e os discursos que aqui tinham ocorrido, todos eles reconheciam que a remuneração assegurada com as verbas federais para o ServiçoÚnico de Saúde, paraos seus convenios,para os contratados, era insignificante, era até mesmo rídicula, usando a expressão de vários Vereadores da ocasião.

Agora que nós temos um Código Municipalde Saúde, que o município se integra ao Sistema Único de Saúde, em que é municipalizada a saúde, nós temos, aqui, nas nossas mãos,a possibilidade concreta de darmos uma lição para o País,uma lição pela qualo município não só vai receber os recursos federais, na ordem de 200 milhões,anos executá-los com a eficiência, penso eu, e tenho expectativa nesse sentido, no interesse da comunidade. Nós vamos dar um exemplo, dizendo que o Município de Porto Alegre, nos seus recursos, também vai fazer previsão orçamentária, para que possa esse exemplo prosperar em todo território brasileiro,porque, afinal, a participação União, Estado e Município não pode ser apenas um discurso, tem que ser uma prática. Aqui é o caminho. Nós não estamos dizendo quando será, isto terá que ser objeto de exame, depois, por esta Casa, pelos técnicos do Municípioe assim por diante. Mas nós estamos prevendo, claramente, a possibilidade o Município efetivamente se integra no SUS, participando objetivamenteda sua gestão, da sua manutenção e do seu desenvolvimento.

É esse sentido da Emenda , Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE : O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra pra encaminhar .

O SR. GUILHERME BARBOSA : Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que, com esta Emenda, o Ver.Reginaldo Pujol se superou. O Município de Porto Alegre já participa do Sistema Único de Saúde quando aloca percentualmente muito mais que todos os níveis de governo. O município de Porto Alegre tem obedecido os 13% do seu orçamento para a saúde, às vezes mais. Não faz sentido e me parece uma Emenda absolutamente impráticavel. Não faz sentido o Municípiosuperar deficiências do governo Federal prevendo recursos no caso falta de repasses do Governo Federal para as entidades de saúde de saúde do Município. Além disso, como poderiamos prever o quanto deveriamos alocar para prever um possível atraso do governo Federal? É uma Emenda impráticavel, e é surpreendenteque venha de um Vereador que tem experiência administrativa. Em todos sentidos, essa Emenda não pode properar. Se há defasagem na tabela, é porque o Governo Federal não a corrige. Se há dificuldade de estabelecimento, concordamos, é porque o Governo Federal não prevê recursospara saúde. O Ministro Janete tem que que correr atrás, inventar um pouco imposto para que haja investimento para a saude do País. O Município, que já aloca 13% do seu recurso, não pode deixar aberto para mais investimento. Quanto vamos prever? De quanto vai ser o atraso? É uma Emenda que não tem nenhum sentido estarmos discutindo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE : O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES : Senhor Presidente e Srs. Vereadores Chamar –se o Município a avalizar a inadimplência no sistema parece-me despropositado, porque implicaria ter o Município que socorre o inadimplente, embora possa até se conceder à Emenda algum méritocom a preocupação de se manter o sistema com todas as suas potencialidades. A Emenda do Ver. Reginaldo Pujolé inaceitável, porque o Município bancaria a inadimplência. Muito obrigado.

( Não revisto pelo orador.)

O SR.PEDRO RUAS ( Questão de Ordem) : Apenas uma pergunta. Há algum problema com a tribuna?

O SR. PRESIDENTE : Não é uma Questão de Ordem.A Mesa informa a Ver. Exa. que para a agilidade dos trabalhos, com a conci6encia inerente dos Vereadores que discutem o problema, visando à celebridade dos trabalho, os Vereadores auto-reduziram o seu tempo e resolveram falar diretamente de suas tribunas. Isso não quer dizer que os que vão à tribuna não tenham consciência. Há outras interpretações. Há pouco a Verª. Mariado Rosário foi à tribunae disse que gostaria de falar da tribuna porqueassim poderia olhar nos olhos dos senhores Vereadores. Olho no olho.

O SR. PEDRO RUAS : Também, fez vinte mil votos.

O SR. PRESIDENTE :Em votação a Emenda nº 27 . A votação será nominal. (Após a chamada.) REJEITADA por 10 votos SIM, 16 votos NÃO. Em votação a Emenda nº 30 ao proc. Nº 2698/94 - PLCE nº 028/94.

O Ver. Antonio Hohlfeldtestá com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOLHFELDT : Sr. Presidente E Srs. Vereadores, agrade a quem agradar, tenho procurado votar esse Projeto dentro dos parâmetros que acredito que possam colaborarcom a saúde, de maneira concreta, dos habitantes de Porto Alegre. Por isso votei contrário à Emenda anterior, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. Não que não concorde com seu conteúdo, mas a redaçãodad ao texto coloca uma espécie de “tapa-buraco” obrigatório ao Município de uma eventual carência do Estado ou da Fedração, o que, evidentemente, é prejudicial ao Municípioe não resolve o problema dos hospitais de Porto Alegre. Se a redação fosse diferente, do tipo “o Município deverá buscar recursos”ou “Município deverá esforçar-se na garatia de recursos orçamentários”, ou coisa parecida, teria o meu voto sem nenhum problema. Agora, colocar o Município na obrigaçãode “tapar – buraco” do Governo Estadual ou Município é inaceitável para um vereador responsável em termos de Município de Porto Alegre. Inversa situação em relação à Emenda nº 30. Fui dos que denunciou aqui em semanas anteriores e retornei ao tema na semana passada, um comportamentoque no meu entendimento é autoritário e arbitrárioda Secretária Municipal da Saúde de Porto Alegre à total interdição de poços artesianos nos hospitais de Porto Alegre. Que haja a obrigatoriedade de análise, de acompanhamento da quallificação da água isso está fora de discussão, é evidente que o Poder Público te, esse direito e essa obrigação – eu diria – de fazer essa fiscalizaçãoou de obrigar que os hospitais façam tal fiscalização. Agora, interditar os poços purae simplesmente, categoricamente, e com isso os serviços prestados pelos hospitais- porque de fato essa é a conseqüência: a interdição do poço aartesiano onera o serviço,porque nenhum hospital vai gastar mais tendo de fazeras ligações com o DMAE, e como disse, no caso da hamodiálise tendo que descolar a água que foi clorada anteriormente, não fazer o repasse dsse custo a mais para o cliente. Se de um lado é corretíssima a preocupação do Município em relação à qualidade água, e por favor, não vamos lembrar o Caruaru, porque não é Porto Alegre, não vamos diminuir a qualidade de Porto Alegre que me parece absolutamente desncessário , se é fundamental qualificar, controlar e fiscalizar a qualidade da água fornecida aos hospitais, sobretudo aquela água que chega até o paciente, não se pode paraisso justificara medida drástica do fechamento do poço. Fiscalização, acompanhamentos, uma série de outras medidas, taxas; porque a nova lei federal pressupõe que das águas subterrâneas gerará taxas a serem recolhidas, inclusive pelo Município, tudo isso ok. Essa interdição drástica me parece mais uma vontade, “eu quero, eu posso,e que se danem”. Pareceque não é extamente o teor mais democrático da maneira de se trabalhar , não só saúde pública, mas com qualquer outra coisa. Neste caso voto radicalmente contrário a idéia de não se Ter essa permissão e portanto voto a favor da Emenda.Como isso depois vai ser feito,a secretaria Municipal da saúde vai encaminhar. É o mesmo espírito de outras questões que temos discutido aqui na Casa, não só em relação a este Projeto. A idéia sde se proibir, pura e simplesmente, um coisa que vinha sendopraticada e que não gerou nenhum conseqüência nociva, terrível e que justifique tragadicidade da medida, me parece realmente que é pular em uma espécie de vazio e radicalizar. O que queremos e defendemos é a fiscalização, a qualificação, mas não é esta medida drástica que interdita pura e simplesmente. Por isso, afavor da Emenda e sobretudo a preocupação de que esta interdição, se houver de maneira permanente, vai acarretar uma coisa que não é dá posiçãodo Governo Municipa, que é ampliar o gasto coma saúde por parte daquele usuário que chega no hospital para utilizar o serviço e vai terminar pagando uma conta que haverá conseqüência na própria conta do DMAE. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE : Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosapara encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA : Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A ação da Secretaria Municipal de Saúde, através de seu setor de vigilância sanitária, tem sido exemplar e cumpre, única e exclusivamente o Decreto Estadual já de 1974e regras atualíssimas do Mnistério da Saúde , Ver. Antonio Hohlfeldt. No dia 11.11.94 o Ministério elaborou normas para projetos físicos de estabelecimentos assistênciais de Saúde. No item 7.1 diz: instalações hidrossanitátrias; 7.1.1.- água fria. Os projetos devem atender à norma da ABNT- NB92 – que estivemos não tem força de Lei, mas com determinação da norma passa ater. Que é uma norma de instalação sanitária. No Diário oficial do dia 14 de outubro deste ano, que faz recomendações sobre homodiálise, diz no item 27: as instalações de água devem atender à norma NB 92 a mesma instalações de água fria da norma ABNT. E esta norma citada, que tenho em mãos diz no item 5: “Sistemas de abastecimento: a instalação predial de água fria pode ser alimentada por: a) – rede pública de abastecimento : b) – sistema privado, quando não ocorrer o caso interior. “O Decreto Estadual nº 23.430/74 dizia no art. 37: “somente pela rede pública de abastecimento de água potável,quando houver, far – se – á o suprimento da edificação. Nas zonas servidas por abastecimento de água potável os poços se rão tolerados exclusivamente para suprimento com fins insdustriais ou para uso em floricultura ou agricultura, devendo seguir as seguintes condições...”

Não há qualquer dúvida legal, Ver. Elói Guimarães, desde um decreto antigo do Estado até a norma mais recente do Governo Federal, no que diz respeito à água para esse tratamentoimportantíssimoo da hemodiálise.

O Ver. Antonio Hohlfeldt coloca uma informação que, com certeza, recebeu pela metade.Todo o equipamento de saúde que faz hemodiálise, obrigatóriamente, tem que Ter um filtro de carvão ativado, independente da origem da água, seja ela do sistema público ou poço artesiano. Acontece que são muitos os estabelecimento de saúde que não adquirem o equipamento, queé de baixo custo. Não querem nemter esse cuidado. Argumentar que a utilização da água do DMAE emPorto Alegre vai encarecer o sistema é , de certa maneira, duvidar da nossa inteligência. A maioria dos hospitais de Porto Alegre já usa a água do DMAE. Isso não diferencia em termos de custos um do outro.

A postura da Secretaria é de quem tem respeito com a saúde pública e de quem quer evitar problemas .

Houve uma discussão no âmbio da COSMAM, neste mesmo Plenário, e ficou muito claro: eu e outros vereadores seriam parceiros para discutir a modifica ção da legislação estadual, estabelecimento uma série de critérios para que a utilização do poço fosse possível. Essa Emenda, a partir disso, é incócua, porque estariamos contraindo uma legislação estadual. Além do as pecto de saúde pública, é, portanto, inócua, porque contraria um decreto estadual e, agora, como se vê, legislação federal.

Portanto,sou contra a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol. Muito obriado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE : O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL : Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois desta patrolagem que hove aqui é normal que eu me sentisse temeroso de vir à tribuna para tratar sobre as razões da Emenda que propussemos. O Ver. Antnio Hohlfeldt, em oportunidade anterior, votou contrário à Emenda por nós proposto por entender que queriamos transferir inadimplência do governo Federal para o nosso Município, quando intento era fazer com que todas as esferas do poder público fossem envolvidas no Sistema Único de Saúde. Com esta Emenda, se propõe que aqueles estabelecimentos hospitalares que têm poços artezianos utilizem essa água desde que devidamente analisada e escoimado qualquer tipo de risco à saúde.

Sr. Presidente, isso não implica desobediência à legislação federal ou estadual; pelo contrário, é uma adequação à realidade. Foram preditos aqui alguns decretos do temppo emque decerto-lei tinha vigor neste País e que , evidentemente,estão sendoadaptados aum contexto legal cujo comando é da Constituição Federal de 1988. Então, de repente há um ataque de legislismo aqui na Casa e cameça –se a cogitarn que um decreto de ano qualqquer impede que se utilize poços artesianos em uma cidade como Porto Alegre que tem no seu subsolo água de qualidade suprior à que é captada pelo DMAE do rio Guaíba, cuja poluição todos decantam. Nesta Cidade se quer fazer uma reserva de mercado, mais uma reserva de mercado, impondo aos hospitais, mesmo quando qualificados por possuirem poços artesianos, a obrigatoriedade da compra de milhares de litros de água do DMAE; água essa tratada para outra finalidade, para consumohumano e não para finalidade para as quais precisa o hospital, que consome muita água e outras atividades que não o seu consumo. Ninguém está pretendendo que a água que vai ser bebida pelos pacientes dos hospitais seja água de poços. Não. Está se pretendendo que essa água, analisada devidamente, possa ser utilizada para uma espécie de finalidades, de largo consumo na rede hospitalar e para as quais uma água artesiana, de poços artesianos terá que Ter a análise adequada e poderá, naturalmente,após esta análise, ser perfeitamente utilizada.

Então, é isso o sentido da Emenda. A Emenda busca, inclusive, racionalizar o fato, até porque nós todos sabemos que essa água tratada pelo DMAE e destinada ao consumo humano, em muitas ocasiões é deficiente em Porto Alegre porquie é utilizada, não raro, para uma série de outras ações que não aquela fundamental para a qual ela é distribuida e para a qual ela é dirigida. Então, para que no verão os hospitais não fiquem sem água ou a população não fiquem sem água ou a população não fique sem água, a utilização dos poçops artezianos seria uma medida altamente recommendável por aqueles que tem condições de Ter um poço de eonde se extraia uma água, boa,de qualidade possivel de ser analisada e aprovada. É isso, Sr. Presidente, que a Emenda busca contenplar e se, evidentemente, não for acolhida, fica certo que um dia, numa hora, num momento, houve algum Vereadorque, mesmo frente a um rolo compressor compacto, resistiu e tentou alertar para Alguns equivocos que essa reserva de mercad, que o DMAE estabeleceu por conta e risco, poderia ser suplantada e evitada se nós colocássemos esse dispositivio simples, objetivo e claro no nosso código Municipal de Saúde, sem com isso fazer nenhuma igualdade. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE : O Ver. João Dib está com apalavra paa encaminhar.

O SR. JOÃO DIB : Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu preciso declara a minha tristeza, porque esta matéria deveria ter sido analisada nas Condissões e, pelo tempo que está nesta Casa, deveria Ter sido trabalhada para que desse um belo código de saúde. Não foi . E agora eu ouço aqui discussões em tornode Emendas que não tem sentido .Há discussão porque o resultado já é previsto e sabido. Eu fico triste por que aparecem doutos para discutir qualidade de água de poços artesianos e não – artesianos. E fico mais trsite aiinda quando vejo todaessa discussão, por que a Emnenda anterior não foi sprovada porque propunha algumas despesas para o Município.Mas eu fico mais triste ainda, Sr. Presidente,porque há mais de 60 dias eu pedi que a Comissão de Justiça dissesse o que é o montante global da despesa do Município, para saber quanto o Município tem que aplicar em saúde. E até agora eu não recebi a resposta. Ou eu sei ler ou eu não sei ler. E aí é que que euria saber que os outros da Comissão e os doutos que falam de tantas coisas nesta Casa dissessem se o Município é constituido da Administração Direta , DMAE, EMHAB, DMLU e FESC ou não ; ou se o município é uma coisa naLei Orgânicae outra para o Prefeito. É isso que eu preciso saber que há de interesse na saúde. Mas aqui parece que há uma troca de assinaturas ; eu sou contra, eu sou a favor. Não houve um debate amplo e muitas das Emendas negadas são boas,mas comoeu já vivi um momento aqui onde fiz votarem um Projeto que nunca foi aplicado, um Projeto do Executivo que eu tinha que ser um número que estava no Código Nacionalde trânsito, que eram 10 metros – o PT aprovou tudo, até os 10 metros, porque eles tinham escrito 6 e era verdade; aí não intersasava o CNT, que dixzia que eram 10 metros da esquina; aprovaram tudo,menos a Emenda que deveria compatibilizar com o CNT.Então, o que estamos fazendo aqui é perder tempo. Nós podíamos para a discussão porque não vai levar a nad; nós já sabemos o resultadode todas elas.Podíamos marcar a presença no debate? Sim, deve ser marcada. Então, vai para atribuna e discute 10 Emendas de uma só vez, dá a sua opiniãodo mesmo jeito, contrário.

Então Sr.Presidenteo povo de Porto Alegre está passando muito mal, para os médicos do ambulatório da Prefeitura quando receitam, o servidor já dizendo : “Por favor, Doutor, não dê receita, porque não tenho dinheiro para comprar ors remédios”.Eu quero saber se é 13% do global – diz a Lei Orgânica, aqui no art. 164, parágrafo 2º ou se é o número que a prefeitura ou o Prefeito querm. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE ( Isaac Ainhorn) : O Ver. Dilamar Machado está com a palavra para encaminhar.

O SR. DILAMAR MACHADO : Sr. Presidente e Srs. Vereadores . Quando foi instituido neste país o Estatuto da Criança e do Adolescente ,foi para substituir o Código de Mnores, porque os Códigos, historicamente , sempre foram punitivos e quando se trata de menos, de criançae de adolescente não se pde pensar em punição sem estatuirnormas capazes de proteger o menor ,o adolescente. Em código, sempre é punitivo. A Emenda do Ver. Reginaldo Pujol tem um retrato falado na autoridade de Porto Alegre. Ninguém tem o direito, Ver. João Dib, de ficar triste ou alegre, de desconhecer que a administração do Partido dos Trabalhadores está notificado no Hospital Moinhos de Vento e outros hospitais para que fechem e seus poços artesianos e se utilizem da água do DMAE a um custo superior a 100 mil reais, no caso do Hospital Moinhos de Vento , que obvimente será repassado para os pacientes do Hospital. Não é o PT que vai pagar,nem o DMAE.

Utiliza-se o Ver. Guilherme Barbosa- que foi Diretor do departamento Mnicipal de Águas e Esgoto, e até provarem o contrário um excelente Diretor, um correto diretor do DMAE, mas que parece que não tinha lido o decreto da ditadura- de decreto da época da ditadura.Na hierarquia das leis se sabe que a constituição está acima das leis comuns e que as leis estão acima as leis normais ,das comuns e que as leis estão acima dos decretose que o decreto é impositivo,que o drecreto não passsa pela Casaque não sei quem era-não era o Dib – resolveu escrever o seguinte: só pode ser usada água do DMAE . Mas e as casas nesta Cidade que não têm água do DMAE, casas não servidas por água potável? Eo laudodaquele técnico alemão contratado pelos ambientalistas do Rio Grandedo Sul, eram contrários a duplicaçãoda RIOCEL,que veio aqui, analisouos efluentes da RIOCEL e os eflentes aqui da hidráulica dos Moinhos de Ventoe escreveu e assinou ao contrárioumas das maiores autoridades da mtéria emtodo o mundo, que havia mais coliformes fecais naágua da hidráulica Moinhos de Vento do que nos efluentes da Empresa RIOCEL ? Como é que fica essa situação?

O Ver. João Dib, há quantos anos não se constrói um hospital em Porto Alegre? Há mais e 15 anos que não se constrói um hospital nesta cidade! Se hoje há um hospital novo ,ou dois ou três salvos da falência, quebradeira, se deve a uma universidade, à ULBRA, que comprou o Hospital de Reumatologia e o transformou num dos mais modernos hospitais desta cidade, o hospital Indepêndencia,o Ipiranga,não sei qual mais. Está tentando salvar a Beneficiência.Os hospitais estão quebrados, estão falidos, o sistema da saúde é um amentira neste País, o SUS é uma mentira, a Santa Casa não tem como sobreviver e ainda se quer criar mais dificuldades para hospitais ? E, daqui a pouco vem para as Fármacias, também . Porque as Fármacias, parece, nas visões dos códigos, passarm a ser ponto de venda de drogas .E são, só que de drogas legais! Bocas de fumo estão cheias na Cidade, venda de cocaína, de craque,de cola de sapaeiro!

Então, quero dizer a V. Exa. que há umrolo compressor, mas eu estou me opondo a ele ,pedi para carimbar no livro de atas a resposta “SIM” atodas as Emendas , porque entendo que o Ver. Reginaldo Pujol e outros Veradores etiveram cuidado, mesmo no açodamento do atr.81, da urgência urgentíssima , da falta fde analise pelas Comissões tentar ,pelo menos ,minorar os efeitos vingativos deste Código.Por esta razão, eu, pessoalmente, votarei a favor da Emenda do Ver. Reginaldo Pujol. Não vejo razão, já que ficaram ooito anos na Prefeitura ,de só agora, no apagar das luzes ,entrando no terdeiro mandato o PT descobriu que poço artesiano não funciona em hospital. Por essa razão,acho que a Casa deve adotar a Emenda do Ver. Reginaldo Pujo, não em defesado Hospital Moinhos de Vento,ou do Maya Filho, ou de qualquer outro hospitalque utilize poços artesianos ,mas em defesa do contribuinte,porque que vai pagar qualquer aumento nos custos hospitalares nãoé o dono do hospital e nem seus acionistas,serào as pessaos o povo, pobres, atendidos pelo SUS e por todos nós,os particulares, que somoscontribuintes desta Cidade.

Por esta razão, Ver. Dib, não desista, V.Exa. tem muita história nesta Cidade.Se oponha ,não se abstenha, vote contra quando V.Exa.entender que deve votar contrário. Pelo menos ,eu vou fazer assim, até a última Emenda, porque se patrolarem a Câmara eu ficarei de lado, escaparei dessa patrolaja’que da outra eu não consegui.Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador)

O SR. PRESIDENTE : O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar.

O SR. AIRTO FERRONATO : Sr. Presidente e Srs.Vereadores. Confesso que iria falar sobre o tema, até porque estou votando ,voto sim ou não de acordo com todas as propostas e de acordo com a minha posição ,minha visão e também ouvindo as diferenças partes.Desde ouvir,nós também podemos nos convencer de que aquilo que eu estav entendendo estava errado e posso até mudar de propósito.

Agora ,ouvi algumas palavras do Ver. João Diz que me deixaram entristecido.Em primeiro lugar, não estamos auqi perdendo tempo,falou ao Vereador. Se estamos aqui perdendo tempo, se esta é exatamentea visão do Ver. João Dib, então sou um ,grande burro ,porque não me reelegi e estou aqui perdendo temppo e poderia ir para casa consolar meus eleitores, já que eu estou consolado. Nós não estamos perdendo tempo,nós estamos votando; ganhamos umas e perdemos outras. Aliás, é da democrácia : tenho ganho algumas eperdido outras, não estou preocupado.

Por outro lado, o Ver. João dib vem falar de uma Emenda extremante simples, sobre Comissão de Justiça, sobre Pareceres, sobrequanto gastou m saúde.Isso é muito fácile me desculpem se sou umtanto agressivo,porque nuncafoi a minha posição, mas,na verdade, um cálculo simples desses não precisa ir à Comissão de Justiça, bastanossa Assessoria pegar o balanço da Prefeitura – me parece que ainda não estácompleto e daí as dificuldades – mas com o balançofaríamos as contas comuma facilidade razoável. À Comissão de Justiça não compete fazer as contas relativamente à proporcinalidade da vinculação de gastos orçmentários, até porque a Casa tem uma Comissãoque é bem mais preparada orgânicae tecnicamente: para isso tem a Comissão de Finanças e orçamento, da qual uma das ilustres figuras é o Ver. João Dib ,dos mais componentes, experientes e capacitados Vereadores desta Casa. Daí porque , Ver.João Dib, eu me retiro dessa responsabilidade de fazer esses cálculos e transferiria a questão de Ordem de V.Exa. para a Comissão de finanças que tem muito mais condições de fazer esse tipo de cálculo ,que é simples ,basta se pegar o balanço geral do Município, que se jaéstá naCassa , não deve ficar na Comissão de Justiças , deve ir para a Comissão de Finanças. Daí porque estou aqui defendendo ,muito mais a Comissão de Justiça, elevando as qualidades do Ver. João Dib, para que na Comissão de Finanças. Através de sua assessoria,de técnicos, possa fazer esse tipode levetamento. Com relação à Emenda, filio-me à posição de Ver. Dilamar Machado. Está- se hoje com os hospitaispossibilitando a retirada da água dos poços artesianos, não é de uma hora para outra ,numa emenda,uqe nós faremos isso. Acredito que é possível ,o PT faz novo governo agorae tem um bom tempo para discutir esse processo.Acredito que a partir dessa discussão possa se chegar a uma Emenda, a uma futura lei, a uma posição mais clara com mais relação a essa retirada,,proibiçãodos poços aretsianos em hospitais. Acho que merece um estudodetalhado se é bom ou não a sua retirada.Ainda acredito que a água dos hospitais, apesar de ser de poços artesianos,deve ser e é uma água que tem um zelo, um cuidado todo especial, até porque precisamos acreditar nas pessoa se nas entidadesde nosso Município e vejo que essas entidades tratam com zelo que merece.Muuito obrigado.

(Não revista pelo orador)

O SR. PRESIDENTE : Por falta de quórum estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

Convoco os Srs. Vereadores para uma Sessão Extraordinária às 16h18min., com fim de votarmos o Decreto Legislativo que autoriza S. Exa. o Sr. Prefeito Municipal, Dr. Tarso Fernando Hertz Genro, a afastar-se do País.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 16h13min.)

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